LEI Nº 817/2026-GAB/PMO
por ROSIMERE BATISTA DO NASCIMENTO
última modificação
04/03/2026 14h38
"Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público no âmbito do município de Oiapoque, nos termos do inciso IX do artigo 37 da constituição federal e dá outras providências".
LEI N 817 2026 GABPMO DE 10 02 2026.pdf
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