LEI Nº 561/2018, DE 19/12/2018
por oia1
última modificação
13/03/2026 20h11
CRIA A CONTROLADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE OIAPOQUE E DISCIPLINA O SISTEMA CONTROLE INTERNO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS COM FUNDAMENTO LEGAL NO ART 31, 70 E 74, TODOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DO BRASIL.
LEI Nº 561-2018-GAB-PMO.pdf
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