LEI Nº 559/2018, DE 11/05/2018

por ROSIMERE BATISTA DO NASCIMENTO última modificação 13/03/2026 20h50
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA TAXA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA

PDF document icon LEI Nº 559.2018-GAB-PMO.pdf — Documento PDF, 400 KB (410077 bytes)