LEI Nº 793/2025- GAB/PMO
por ROSIMERE BATISTA DO NASCIMENTO
última modificação
04/03/2026 15h45
“Dispõe sobre a criação do fundo municipal dos direitos da criança e do adolescente – FMDCA e dá outras providências”.
LEI N. 793 2025 GAB PMO DE 27 08 25.pdf
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