LEI Nº 796/2025- GAB/PMO
por ROSIMERE BATISTA DO NASCIMENTO
última modificação
04/03/2026 22h15
“Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – CONSEA, e, dá outras providências ”.
LEI N. 796 2025 GAB PMO DE 03 09 25.pdf
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