LEI Nº 797/2025- GAB/PMO
por ROSIMERE BATISTA DO NASCIMENTO
última modificação
04/03/2026 22h19
“Cria os componentes municipais do sistema nacional de segurança alimentar e nutricional, define os parâmetros para elaboração e implementação do plano municipal de segurança alimentar e nutricional e dá outras providências”.
LEI N. 797 2025 GAB PMO DE 03 09 25.pdf
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