LEI Nº 805/2025-PMO
por ROSIMERE BATISTA DO NASCIMENTO
última modificação
04/03/2026 22h04
“Dispõe sobre a autorização para desapropriação de imóvel urbano para fins de utilidade pública, visando à construção da feira do agricultor do município de Oiapoque/AP, e dá outras providências.”
LEI N. 805 2025 GAB PMO DE 10 11 25.pdf
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