LEI Nº 807/2025-PMO
por ROSIMERE BATISTA DO NASCIMENTO
última modificação
04/03/2026 16h30
“Cria o conselho municipal dos direitos da população de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais, Queer, Intersexo, Assexual, Pansexuais, não binários, e demais diversidades da comunidade-CMDPLGBTQIAPN+, do Município de Oiapoque no âmbito do poder executivo municipal, e dá outras providências”.
LEI N. 807 2025 GAB PMO DE 17 11 25.pdf
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