LEI Nº 810/2025-PMO
por ROSIMERE BATISTA DO NASCIMENTO
última modificação
04/03/2026 15h50
“Institui o domicílio tributário eletrônico – DTE no âmbito do município de Oiapoque e dá outras providências.”
LEI N. 810 2025 GAB PMO DE 19 11 25.pdf
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