LEI Nº 812/2025 – GAB/PMO

por ROSIMERE BATISTA DO NASCIMENTO última modificação 04/03/2026 16h34
“Institui o Programa Municipal de Competitividade e Atração de Investimentos – OIAPOQUE COMPETITIVO, estabelece instrumentos de governança, simplificação, transparência e condicionantes para instalação e operação de empreendimentos estratégicos e dá outras providências.”

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