LEI Nº 818/2025 – GAB/PMO
por ROSIMERE BATISTA DO NASCIMENTO
última modificação
04/03/2026 16h38
Dispõe sobre a estruturação do Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações – PCCR dos procuradores do Município de Oiapoque, e dá outras providências”.
LEI N. 818 2025 GAB PMO DE 10 02 26.pdf
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