Diário Oficial Legislativo
Dar publicidade aos atos administrativos e aos atos legislativos praticados pelo Estado, através de seus Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário). Assim sendo, a finalidade do Diário Oficial é dar cumprimento ao Princípio da Publicidade, previsto no artigo 37, da Constituição Federal de 1988.
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