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14/03/2026 08h11
PROIBI A CONCESSÃO, PERMISSÃO E AUTORIZAÇÃO DE USO, PARA UTILIZAÇÃO DO BEM PÚBLICO MUNICIPAL, NA FEIRA DA AGRICULTURA FAMILIAR, A TERCEIROS QUE NÃO SEJA AGRICULTOR/PRODUTOR RURAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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14/03/2026 08h13
ACRESCENTA A ALÍNEA A NO INCISO I, DO ARTIGO 30 DA LEI MUNICIPAL Nº 006/2008-CVMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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14/03/2026 08h15
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL E DO FUNDO MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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14/03/2026 08h17
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO, A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL PARA ATENDER A NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 37, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI 643/2021, DE 25/12/2021
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por ROSIMERE BATISTA DO NASCIMENTO
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13/03/2026 22h44
ALTERA A LEI NO 639, LEI DIRETRIZES ORÇAMENTARIA – LDO, DE 30 DE JULHO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA ANUAL DE 2022 – LOA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI 644/2021, DE 22/12/2021
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por ROSIMERE BATISTA DO NASCIMENTO
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13/03/2026 22h45
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO PARA EXERCICIO FINANCEIRO DE 2022, CONSOLIDADO PROGRAMAÇÃO FISCAL E SEGURIDADE SOCIAL, BEM COMO OS FUNDOS MUNICIPAIS, E DA OUTRA PROVIDENCIAS.
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LEI 645/2021, DE 22/12/2021
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por ROSIMERE BATISTA DO NASCIMENTO
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13/03/2026 22h46
DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE OIAPOQUE PARA O QUADRIÊNIO 2022/2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI 646/2021, DE 22/12/2021
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por ROSIMERE BATISTA DO NASCIMENTO
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13/03/2026 22h47
DISCIPLINA E ESTABELECE NORMAS PARA EXECUÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIRO POR MEIO DE TÁXI NO MUNICÍPIO DE OIAPOQUE, REVOGA A LEI N° 377/2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI COMPLEMENTAR 641/2021, DE 17/12/2021
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por ROSIMERE BATISTA DO NASCIMENTO
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13/03/2026 22h43
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO ABONO A FUNDEB AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE OJAPOQUE, NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI COMPLEMENTAR 642/2021, DE 17/12/2021
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por ROSIMERE BATISTA DO NASCIMENTO
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13/03/2026 22h43
DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO E DOS AGENTES POLÍTICOS, ESTABELECIDO NO ART. 2" DA LEI N° 312/2008-GAB-PMO DE 22 DE SETEMBRO DE 2008
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