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Solicito, com base no art. 10 da Lei Federal 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), o relatório estatístico com os pedidos de acesso à informação recebidos e respondidos entre os anos de 2018 e 2022.

Durante a 13ª Sessão Ordinária Deliberativa, o Vereador Fernando Aniká apresentou o Projeto de Lei 001/2023 – Dispõe sobre a inclusão da “Semana da Consciência indígena” no Calendário Oficial do Município de Oiapoque. A propositura está em fase de tramitação entre as Comissões Parlamentares e entrará na Pauta da Sessão Ordinária do dia 20 de junho de 2023, para a devida aprovação da plenária. #PoderLegislativoMunicipal

DELIBERAÇÃO DE (URGENCIA) DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 007/2023, SUSTA OS EFEITOS DO DECRETO PODER EXECUTIVO N°617/2023/GAB/PMO, NA FORMA DESTE DECRETO LEGISLATIVO. Art. 1° Fica sustado o Decreto n° 617/2023/GAB/PMO, publicado no Diário Oficial do Município no dia 09 de novembro de 2023 Edição n° 716, que unifica a gestão administrativa e financeira dos Fundos Municipais de Educação, Saúde, Assistência Social e Instituto de Trânsito e Transporte - IMTRANS como atribuições exclusivas do Prefeito Municipal de Oiapoque. Art. 2° O Presente Decreto Legislativo, tem por objeto, garantir a aplicação do artigo 3° da Lei Municipal n° 485/2014-PMO, Lei Federal n° 4.320 no seu artigo 71, que estabelece, que os fundos serão criados para abrigar contabilmente as receitas especificadas que por lei se vinculam à realização de determinados objetivos ou serviços. Art. 3° Os Fundos são criados por lei municipal, que definem normas peculiares de gestão e aplicação dos recursos e só poderão ser alterados por lei, aprovada pela Câmara Municipal. Art. 4° Os Fundo Municipais conforme estabelece a legislação, será gerido diretamente pelos Secretários Municipais, mediante deliberação e fiscalização dos Conselhos Municipais, não podendo ser gestado pelo Prefeito Municipal. A decisão do Presidente da Câmara Municipal - Ueslei Teles e Mesa Diretora, em declarar SUSTADO os efeitos do Decreto n° 617/2023/GAB/PMO, foi tomada mediante reclamações e prejuízos aos servidores públicos. A votação ocorreu nesta terça-feira (20/11) na 22° Sessão Ordinária, sendo unânime entre os membros. O Poder Legislativo detém a prerrogativa de exercer a fiscalização abrangente sobre as áreas financeira e orçamentária do Poder Executivo, sendo assim, o Decreto, que consolidava a gestão administrativa e financeira dos Fundos Municipais de Educação, Saúde, Assistência Social e Instituto de Trânsito e Transporte - IMTRANS como atribuições EXCLUSIVAS do Prefeito Municipal de Oiapoque, foi REVOGADO! Nesses termos, faz saber que a Câmara Municipal de Oiapoque, no uso de suas atribuições legais, aprovou e promulga os termos do seguinte DECRETO LEGISLATIVO com base no Inciso IV do artigo 40 da Lei Orgânica do Município. É o Poder Legislativo a serviço do povo! #CâmaraMunicipalDeOiapoque

SESSÃO EXTRAORDINÁRIA --- Na noite desta quarta-feira (04/10), aconteceu a 8ª Sessão Extraordinária na Câmara Municipal de Oiapoque. ABERTURA DA SESSÃO: O Presidente da Câmara Municipal, Vereador Ueslei Teles, realizou a abertura da sessão. CHAMADA NOMINAL DOS VEREADORES: vereadores presentes e ausentes. ➡️Ueslei Teles - Presidente ➡️José Nazareno (Lobão) - Vice-Presidente ➡️ Marques Mototaxi - 1° Secretário ➡️ Irmã Creusa - 2° Secretária (Ausência justificada) ➡️ Dr. Yuri Alesi ➡️ Prof. Marcelo Martins ➡️Guido Mecânico ➡️ Vereador Fernando Anika ➡️Ricardo Cowboy (ausência justificada) ➡️ Lilia Karipuna ➡️ Prof. Noel Henrique MOTIVAÇÃO: A presente Sessão Extraordinária ocorreu em virtude da votação e aprovação do Projeto de Lei Ordinária n° 017/2023, de autoria do Poder Executivo Municipal/PMO. A PL - Dispõe sobre a regulamentação do valor repassado pela União Federal a título de Assistência Financeira Complementar, visando dar cumprimento ao disposto na Lei Federal n° 14.434, de 04 de agosto de 2022, que instituiu o Piso Salarial Nacional dos Enfermeiros, Técnicos de Enfermagem, Auxiliares de Enfermagem e das Parteira. A PL, estava em tramitação na Casa Legislativa, sendo analisada pelas Comissões competentes: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO – CCJR, tendo como Presidente o Vereador Guido Mecânico e COMISSÃO DE ORÇAMENTO e FINANÇAS – COF, tendo como Presidente o Vereador José Nazareno (Lobão). Ambas, emitiram parecer favorável à aprovação do referido Projeto de Lei após as devidas averiguações e correções. Dessa forma, ficou observado que os seguintes artigos necessitaram de alteração: O artigo 4° do Projeto de Lei n° 017/2023-PMO, passa a vigorar com a seguinte redação: “A Assistência Financeira Complementar transferida pela União implica em aumento automático de outras parcelas ou vantagens remuneratórias e será incorporada nos vencimentos base ou as remunerações dos profissionais contemplados" Artigo 9° - “Esta Lei entra em vigor na data da publicação com efeito retroativo a 1° de maio de 2023”. Assim como demais alterações necessárias. O Presidente da Câmara Municipal, juntamente com os Presidentes de Comissões e demais Vereadores comemoraram a vitória na aprovação do Piso Salarial Nacional classe da Saúde! É o Poder Legislativo a Serviço do povo! #PoderLegislativoMunicipal