Hoje (27) foi realizado a 1ª Sessão Extraordinária do 3° ano Legislativo da 13ª Legislatura, na Câmara Municipal de Oiapoque.

por adm publicado 17/03/2023 11h16 , última modificação 17/03/2023 11h16

Estiveram presentes Ver. Presidente Ueslei Teles, Vice-presidente Lobão, Ver. Marques, Ver. Irmã Creusa, Ver. Lilia Karipuna, Ver. Noel Henrique, Ver. Dr. Yuri Alesi, Ver. Guido Mecânico, Ver. Ricardo Cowboy e Ver. Fernando Aniká.

Faz saber que o SOBERANO PLENÁRIO da Câmara Municipal, APROVOU nos termos dos 1° e 2° do Artigo 112 da Constituição Estadual e do Inciso IV do artigo 38 do Regimento Interno, na 1° Sessão Extraordinária deliberativa realizada no dia (27) de Janeiro de 2023, por UNANIMIDADE dos Vereadores presentes.

Art. 1° - Fica sustada os efeitos Decisão Monocrática n° 980/2022 - TCE/AP, Processo n° 008654/2022/CE/AP de lavra da Conselheira Relatora Doutora MARILIA BRITO XAVIER GÓES, que suspendeu a ata de registro de preços n° 009/2022-CCL/PMO e os atos decorrentes dela, nos termos dos §§ 1°, 2° do artigo 112 da Constituição Estadual e nos artigos 58, 59 e 60 da Lei Orgânica do Município de

Oiapoque.

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