Lei nº 219/2001- GAB/PMO

por adm última modificação 17/04/2023 10h53
DÁ NOVA REDAÇÃO À LEI Nº 100/95-PMO, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1995, QUE INSTITUIU O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS FUNCIONÁRIOS E SERVIDORES PÚBLICOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE OIAPOQUE.

PDF document icon Lei n° 219-2001.pdf — Documento PDF, 6.41 MB (6722771 bytes)