LEI Nº 485/2014, DE 28/03/2014
por ROSIMERE BATISTA DO NASCIMENTO
última modificação
13/03/2026 13h08
REESTRUTURA E REDIMENSIONA O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, CRIANDO CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO GRATIFICADA E ATRIBUIÇÕES, REVOGANDO A LEI N.° 116/1997 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 485.2014-PMO.pdf
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