CÂMARA DE VEREADORES REALIZA ANÁLISE do PPA 2026-2029 e LOA 2026

A Câmara Municipal de Oiapoque está realizando uma etapa fundamental na gestão das finanças públicas do município: a análise e votação do Plano Plurianual (PPA) para o quadriênio 2026-2029 e da Lei Orçamentária Anual (LOA) para o ano 2026. Todo o processo de análise e emissão de pareceres precisa ser concluído para que os projetos sigam para votação em plenário antes do recesso parlamentar.

 O que são PPA e LOA?

É essencial entender a importância e o papel desses instrumentos legais no planejamento e execução do orçamento municipal:

Plano Plurianual (PPA): O PPA é um plano de médio prazo, estabelecido por lei, que define as diretrizes, objetivos e metas da administração pública municipal para um período de quatro anos. Ele orienta o planejamento e a execução das políticas públicas, estabelecendo onde e como o dinheiro público será investido.

Lei Orçamentária Anual (LOA): A LOA é a lei que estima as receitas e fixa as despesas do município para o período de um ano. Ela detalha o orçamento, especificando a origem dos recursos e onde eles serão aplicados, de acordo com as diretrizes e metas estabelecidas no PPA. A LOA é o instrumento que autoriza o Poder Executivo a gastar o dinheiro público.

A Comissão de Análise: Envolvidos e Funções

A análise técnica e política desses projetos de lei (PPA e LOA) envolve diversos setores da Câmara de Vereadores, garantindo a legalidade, a adequação orçamentária e a pertinência dos projetos propostos.

Comissão de Finanças (COF): É o principal órgão de análise dentro da Câmara. Os membros desta comissão são responsáveis por examinar detalhadamente a proposta, verificando a compatibilidade com o PPA vigente, a conformidade legal com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e a adequação da aplicação dos recursos. É a COF que emite o parecer técnico e conclusivo sobre os projetos antes de irem a plenário. Preside a COF, o Vereador Ueslei Teles, acompanhado dos vereadores Prof Ailton Palikur e Pastor Davi.

Assessoria Jurídica: Sua função é crucial para garantir a legalidade dos projetos. A Assessoria Jurídica analisa o texto das leis e as emendas propostas, verificando se estão em conformidade com a Constituição Federal, a Lei Orgânica Municipal e as demais legislações vigentes. Na CVMO, sob o olhar jurídico do Dr. Paulo Melém.

Secretário de Comissões: Responsável pela organização, tramitação e registro de todo o processo de análise. Garante que os prazos e ritos regimentais sejam cumpridos e formaliza a documentação para a emissão dos pareceres. Sob responsabilidade do Secretário Ricardo Lazamé

Gabinete da Presidência: A Presidência da Câmara, sob a responsabiliade do Vereador Guido Mecânico, é responsável por conduzir o processo legislativo, garantindo a celeridade e a transparência.

Ainda contribuem na Comissão de Análise, a Secretaria de Planejamento, Laurijane Machado, e a Secretaria de Finanças, Rosimere Batista, bem como a participação dos demais vereadores.

Etapa Final: Parecer e Votação

Com a colaboração de todos os envolvidos, o objetivo é que a Comissão de Finanças consolide a análise técnica e jurídica, e emita seu parecer de forma a tempo de incluir os projetos na Ordem do Dia da última sessão antes do recesso. A votação em plenário é o ato final, onde todos os Vereadores votarão, aprovando ou rejeitando os projetos, que se tornarão leis essenciais para o funcionamento do município de Oiapoque.

#O_DIÁLOGO 🤝

#É_A_BASE_DE_TUDO

🔗Acesse o Portal da Transparência da CVMO

https://www.oiapoque.ap.leg.br/

🔗Acesse nosso Canal da CVMO, no Youtube

https://youtube.com/@camaramunicipaldeoiapoque...

Comunicação CVMO

Foto: CVMO

Redação&Card: Rondinelli Coimbra

Revisão: Saulo Silva, GAB/Cvmo