Sobre inscrição em Lista de espera para entrega de bem imobiliario descrito por prefeitura Município um terreno

última modificação 17/01/2024 21h55

Novamente lhes- descrevo a situação de haver sob seus cuidados de vossa senhoria na sede do prédio da prefeitura de Oyapockia, onde era o estado Federal de Oyapockia, o funcionário público lotado no setor habitacional da primeira porta após a entrada à esquerda efetuou a inscrição e cadastro do interessado na lista de entrega, e deve constar que constituído o direito sobre o bem imobiliário da parte do titular, que encontra o fundamento no direito à propriedade previsto na Constituição Federal1988 e determina que onde têm se feito os assentamentos é até dez léguas de distância da limitroficidade com a Guyana Francesa que éra a descrição de área fronteiriça, portanto não éra sesmaria, e releva que não tem adquirido a registro em cartório de imóveis e registro imobiliários nenhum lote de terra, mas declarado a preferência perto da Guyana Francesa e beira-rio e até perto de Clevelândia se fosse favorecido de uma outorga de dimensão maior alquere. Conclui o documento finalidade requerer que deve a administração pública da prefeitura do Município efetuar formal entrega do lote e a título (materialidade) da "outorga", em que figura o outorgante a Prefeitura do Município de Oiapok. Pede deferimento

: 17/01/2024 21h55
: Solicitação
: Ouvidoria
: 20240117215552
: Pendente

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