por adm
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última modificação
05/02/2025 11h57
Promove adequação dos salários dos servidores de acordo com o novo salário mínimo de R$ 1.509,00 (um mil quinhentos e nove reais), estabelecido pelo Governo Federal, dos subsídios dos vereadores de acordo com o inciso IV 2.978/2022, estabelece décimo terceiro e um terço das férias pagos anualmente de acordo com os termos do recurso extraordinário nº 650898 do supremo Tribunal Federal, respeitando o inciso VI do artigo 29 e § 3º do artigo 39 da Constituição Federal, na forma específica.
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