RESOLUÇÕES 2025
Resolução 082 - GAB / PRES / CVMO /
Promove adequação dos salários dos servidores de acordo com o novo salário mínimo de R$ 1.509,00 (um mil quinhentos e nove reais), estabelecido pelo Governo Federal, dos subsídios dos vereadores de acordo com o inciso IV 2.978/2022, estabelece décimo terceiro e um terço das férias pagos anualmente de acordo com os termos do recurso extraordinário nº 650898 do supremo Tribunal Federal, respeitando o inciso VI do artigo 29 e § 3º do artigo 39 da Constituição Federal, na forma específica.
Resolução 083 / GAB/PRES/CVMO
Disciplina a concessão de empréstimos e autoriza a Câmara Municipal de Oiapoque a firmar convênio com entidades financeiras para viabilizar empréstimos com consignação em folha de pagamento.
RESOLUÇÃO Nº 084
Regulamenta no âmbito do Poder Legislativo de Oiapoque, o Disposto no § 2º do Art. 95 da Lei 14.133/2021, para instituir o contrato verbal para pequenas compras ou de prestação de serviços de pronto pagamento, e dá outras providências.
RESOLUÇÃO Nº 085.pdf
Promove adequação na RESOLUÇÃO Nº 082 / 2024-GAB/PRES/CVMO, na forma que específica.
RESOLUÇÃO N° 086
CRIA A COMISSÃO PERMANENTE DE PETRÓLEO E GÁS NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE OIAPOQUE, E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIA.
RESOLUÇÃO Nº 087-CVMO.pdf
Cria a Procuradoria da Mulher no âmbito da Câmara Municipal de Oiapoque e dá outras providências.
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