PROMULGAÇÃO DE EMENDA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 007 - 2026.pdf
por adm
última modificação
25/02/2026 14h05
Altera o § 4º do Art. 29 e Art. 64 renumerando e alterando os seus parágrafos, todos da Lei Orgânica do Município de Oiapoque-AP, na forma que especifica.
PROMULGAÇÃO DE EMENDA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 007 - 2026.pdf
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