PROMULGAÇÃO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 008 - 2026.pdf
por adm
última modificação
25/02/2026 14h07
Altera o Art. 134 da Lei Orgânica do Município de Oiapoque-AP, na forma que especifica.
PROMULGAÇÃO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 008 - 2026.pdf
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