RESOLUÇÃO Nº 084/2025 CVMO
por adm
última modificação
15/03/2026 22h19
Regulamenta no âmbito do Poder Legislativo de Oiapoque, o Disposto no § 2º do Art. 95 da Lei 14.133/2021, para instituir o contrato verbal para pequenas compras ou de prestação de serviços de pronto pagamento, e dá outras providências.
RESOLUÇÃO Nº084.pdf
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