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Capítulo I § 1º A' 1ª secção incumbem os serviços concernentes: 1º A' exploração, meditação, divisão e discriminação das terras devolutas, e sua distribuição, na fórma das leis, regulamentos instrucções e ordens em vigor; 2º A' legitimação de posses... ... concessão de terras devolutas, recursos interpostos das decisões das Presidencias de Provincia nos respectivos processos, ou em quaesquer outros em que appareçam duvidas ou reclamações de competencia administrativa; Capítulo III Art. 12. Os Guardas devem dirigir e guiar os immigrantes, e receber, acondicionar e entregar-lhes as bagagens, observadas as precisa cautelas, executando além disto os serviços que lhes sejam designados. (A única finalidade de esse trecho art12 haver citação neste documento registro em protocolo por escrito em setor ouvidoria da Câmara Municipal é o de requerer posto-de-trabalho-Guarda/Inspetor a na localidade Oiapokia em favor próprio do interessado a que se refere/certidão) ...e bem assim as que devam ser concedidas gratuitamente na zona das fronteiras; 10. A' organização e desenho de plantas e mappas topographicos e suas descripções e quaesquer outros trabalhos da mesma natureza, que se destinem a dar conhecimento das terras... ... e possuidas, das legitimadas e revalidadas, das publicas concedidas... ... das occupadas por povoações, aldeamentos, colonias e... ...das que tenham sido reservadas para os fins indicados no nº 5; 3° ...estabelecimento dos que forem agricultores, nas colonias do Estado, e ao emprego dos de profissão diversa que queiram permanecer no Brazil; 11. A' organização do registro geral e á estatistica de todas as terras publicas e possuidas. 7º A' organização do quadro das terras publicas medidas e demarcadas, das concedidas ... ... depois de competentemente verificadas as medições; sendo classificadas por Provincias, comarcas, municipios e parochias, com declaração das áreas... 8º A' organização, pela mesma fórma, do quadro das posses legitimadas... ...e outras concessões que forem revalidadas, com indicação dos perimetros e nomes dos... ... e concessionarios; 8°a recepção e a expedição... ou lhes sejam endereçadas do exterior por intermedio dos Consules brazileiros; 14 a organização das tabelas dos salários pagos aos agricultores... ... e das cidades... 17. Ao registro... ...inscrevendo-os no livro competente, com declaração do nome, estado, nacionalidade, profissão, lugar do destino, dia da estrada e da sahida. ... Palacio do Rio de Janeiro em 23 de Fevereiro de 1876. - Thomaz José Coelho de Almeida Publicado oficial Fonte do texto da lei: Coleção de Leis do Império do Brasil - 1876, Página 247 Vol. 1 pt. II O requerente é o interessado descrito para a finalidade deste documento o que deve figurar outorgado e nos outros textos descritivo diz "concessionário" e no código Civil vigente diz-se donatário ao que se entende se viesse sob forma de aforamento teria resultado- temido em sequência.

RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL MAIO DE 2016 A ABRIL DE 2017

"... year 1315, King Louis X passed a decree that abolished slavery and proclaimed that "France signifies freedom". Under permanent statement: "Revolutionary France abolished slavery throughout its empire through the Law of 4 February 1794 Declared: Ministère de l'Europe et des Affaires étrangères Quai d'Orsay 37, Paris, 7e www.diplomatie.gouv.fr (Autoridade vinculada na forma da normas de introdução do direito Brasileiro ano 1942) Ofpra Official web adress: "https://www.ofpra.gouv.fr/en/faq/je-souhaite-demander-lasile-en-guyane-ou-a-mayotte" Mackau Law H. CASTELLO BRANCO DECRETO Nº 58.563, DE 1º DE JUNHO DE 1966 Promulga e Convenção sôbre Escravatura de 1926 emendada pelo Protocolo de 1953 e a Convenção Suplementar sôbre a Abolição da Escravatura de 1956. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA a) A servidão por dividas, isto é, o estado ou a condição resultante do fato de que um devedor se haja comprometido a fornecer, em garantia de uma dívida, seus serviços pessoais ou os de alguém sôbre o qual tenha autoridade, se o valor dêsses serviços não for eqüitativamente avaliado no ato da liquidação de dívida ou se a duração dêsses serviços não for limitada nem sua natureza definida; artigo 1° Seção I; Determina tal qual éra praticado por parte de governo e população Brasileira contrária à permanencia e qualidade de vida favoravel aos entes do povo Italiano expatriado do norte do mar mediterrâneo. Determina tal qual éra praticado por parte do governo e população Braskleira contrária à permanencia e qualidade de vida favorável aos entes do povo Português expatriado do continente e ilhas mar Atlântico Norte. As inquietações e abusos judiciais institucionais Beasileiros são veneno ordenadores da conversão de nacionalidade e servidão judicial contraria à integridade do povo e aparthaid de procedência nacional ; conforme descreve o texto do decreto descrito. b) a servidão isto é, a condição de qualquer um que seja obrigado pela lei, pelo costume ou por um acordo, a viver e trabalhar numa terra pertencente a outra pessoa e a fornecer a essa outra pessoa, contra remuneração ou gratuitamente, determinados serviços, sem poder mudar sua condição. ... Artigo 4º Todo escravo que se refugiar a bordo de um navio de Estado Parte a presente Convenção será livre ipso facto. (Onde lê-se a palavra escravo leia-se pessoa sob condição servil artigo 7° letra b) SEÇÃO IV Definições Artigo 7º Para os fins da presente Convenção: ... b) "Pessoa de condição servil" é a que se encontra no estado ou condição que resulta de alguma das instituições ou práticas mencionadas no artigo primeiro da presente Convenção; ... Feito o escritório Europeu das Nações Unidas, em Genebra, em sete de Setembro de mil novecentos e cinqüenta e seis. Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 03/06/1966 SEÇÃO I Instituições e práticas análogas à escravidão Artigo 1º Cada um dos Estados Partes a presente Convenção tomará tôdas as medidas, legislativas e de outra natureza que sejam viáveis e necessárias, para obter progressivamente logo que possível a abolição completa ou o abandono das instituições e práticas seguintes onde quer ainda subsistam, enquadram-se ou não na definição de escravidão que figura no artigo primeiro da Convenção sôbre a escravidão assinada em Genebra, em 25 de setembro de 1926: ... Publicação: Diário Oficial da União - Seção 1 - 3/6/1966, Página 5987 (Publicação Original) Coleção de Leis do Brasil - 1966, Página 514 Vol. 4 (Publicação Original) Localização da prefeitura do Poder executivo de Cayenna: Cayenne Postal address, 1 Rue de Rémire, BP 6023 97300 CAYENNE France. Cayenne Phone number, 05 94 39 70 70. Latitude and longitude coordinates are: 4.937200, -52.326000 End text.