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LEI Nº 805/2025-PMO
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por ROSIMERE BATISTA DO NASCIMENTO
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última modificação
04/03/2026 22h04
“Dispõe sobre a autorização para desapropriação de imóvel urbano para fins de utilidade pública, visando à construção da feira do agricultor do município de Oiapoque/AP, e dá outras providências.”
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Leis
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Leis Municipais CVMO / PMO
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LEIS 2025
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LEI Nº 800/2025-GAB/PMO
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por ROSIMERE BATISTA DO NASCIMENTO
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última modificação
04/03/2026 22h12
“Institui o serviço de acolhimento familiar no Munícipio de Oiapoque/AP e dá outras providências”.
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Leis
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Leis Municipais CVMO / PMO
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LEIS 2025
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LEI Nº 796/2025- GAB/PMO
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por ROSIMERE BATISTA DO NASCIMENTO
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última modificação
04/03/2026 22h15
“Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – CONSEA, e, dá outras providências ”.
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Leis
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Leis Municipais CVMO / PMO
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LEIS 2025
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LEI Nº 797/2025- GAB/PMO
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por ROSIMERE BATISTA DO NASCIMENTO
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última modificação
04/03/2026 22h19
“Cria os componentes municipais do sistema nacional de segurança alimentar e nutricional, define os parâmetros para elaboração e implementação do plano municipal de segurança alimentar e nutricional e dá outras providências”.
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Leis
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Leis Municipais CVMO / PMO
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LEIS 2025
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LEI N° 789/2025-GAB/РМО
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por ROSIMERE BATISTA DO NASCIMENTO
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última modificação
04/03/2026 22h25
Cria a Secretaria Municipal de Transporte - SEMTRA, define sua estrutura e competências, e dá outras providências.
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Leis
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Leis Municipais CVMO / PMO
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LEIS 2025
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LEI Nº 757/2025-GAB/PMO
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por ROSIMERE BATISTA DO NASCIMENTO
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última modificação
04/03/2026 23h02
“Dispõe sobre a alteração do vencimento do cargo de representante externo do município de Oiapoque/AP, e dá outras providências ”.
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Leis
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Leis Municipais CVMO / PMO
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LEIS 2025
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LEI Nº 780/2025-GAB/PMO
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por ROSIMERE BATISTA DO NASCIMENTO
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última modificação
04/03/2026 23h05
“Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Cultura de Oiapoque FUNCULTURA, e dá outras providências”.
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Leis
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Leis Municipais CVMO / PMO
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LEIS 2025