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LEI Nº 812/2025 – GAB/PMO
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por ROSIMERE BATISTA DO NASCIMENTO
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última modificação
04/03/2026 16h34
“Institui o Programa Municipal de Competitividade e Atração de Investimentos – OIAPOQUE COMPETITIVO, estabelece instrumentos de governança, simplificação, transparência e condicionantes para instalação e operação de empreendimentos estratégicos e dá outras providências.”
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Leis
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Leis Municipais CVMO / PMO
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LEIS 2025
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LEI Nº 816/2026-GAB/PMO
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por ROSIMERE BATISTA DO NASCIMENTO
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última modificação
04/03/2026 14h36
Dispõe sobre o alinhamento do vencimento base dos servidores ocupantes do cargo efetivo de Engenheiro Ambiental do Município de Oiapoque à referência profissional prevista na Lei Federal nº 4.950-A, de 22 de abril de 1966, em conformidade com a Lei Municipal nº 594/2019, e dá outras providências”.
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Leis
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Leis Municipais CVMO / PMO
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LEIS 2026
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LEI Nº 817/2026-GAB/PMO
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por ROSIMERE BATISTA DO NASCIMENTO
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última modificação
04/03/2026 14h38
"Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público no âmbito do município de Oiapoque, nos termos do inciso IX do artigo 37 da constituição federal e dá outras providências".
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Leis
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Leis Municipais CVMO / PMO
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LEIS 2026
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LEI Nº 818/2025 – GAB/PMO
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por ROSIMERE BATISTA DO NASCIMENTO
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última modificação
04/03/2026 16h38
Dispõe sobre a estruturação do Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações – PCCR dos procuradores do Município de Oiapoque, e dá outras providências”.
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Leis
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Leis Municipais CVMO / PMO
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LEIS 2025
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LEI Nº. 758/2025-GAB/PMO
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por ROSIMERE BATISTA DO NASCIMENTO
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última modificação
04/03/2026 15h39
“Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público no âmbito do município de Oiapoque, nos termos do inciso IX do artigo 37 da constituição federal e dá outras providências”.
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Leis Municipais CVMO / PMO
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LEIS 2025
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LEIS 2016
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por ROSIMERE BATISTA DO NASCIMENTO
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publicado
04/03/2026
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Leis
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Leis Municipais CVMO / PMO
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LEIS 2026
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por ROSIMERE BATISTA DO NASCIMENTO
—
publicado
04/03/2026
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Leis
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Leis Municipais CVMO / PMO